LEGISLAÇÃO

O mercado de medição fiscal e transferência de custódia compreende um conjunto de normas, portarias e resoluções que devem ser aplicadas tanto nos projetos como na própria operação dos sistemas. As normas devem ser verificadas junto aos órgãos que as publicam e abaixo tem os principais regulamentos e portarias. Observe que sempre é necessário verificar se esses documentos não sofreram alguma revisão antes da sua utilização.

• Regulamento Técnico de Medição Fiscal de Petróleo e Gás aprovado através da Resolução conjunta ANP/INMETRO nº 1 (2013) e demais documentos referenciados por esta resolução e pelas suas respectivas revisões que venham a ocorrer durante a vigência do contrato. Inclusive estamos anexando a Minuta do novo RTM.
• ISO GUM (2008) – Guia para a Expressão de Incerteza de Medição – Avaliação de Dados de Medição (GUM 2008).
• Norma INMETRO NIE-Dimel-013 (2022) – Diretrizes para Avaliação de Modelo.
• Norma INMETRO NIT-Seflu-014 (2018) – Verificação Inicial de Sistemas de Medição
• Portaria INMETRO n° 150 (2016) – Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal (VIML).
• Portaria INMETRO n° 232 (2012) – Conceitos Fundamentais e Gerais e Termos Associados (VIM2012).
• Portaria INMETRO nº 154 (2022) – Regulamento Técnico Metrológico para Medição Mássica de Líquidos
• Portaria INMETRO nº 156 (2022) – Regulamento Técnico Metrológico para Medição de Gases.
• Portaria INMETRO nº 176 (2021) – Processo de Avaliação de Modelo.
• Portaria INMETRO nº 188 (2021) – Regulamento Técnico Metrológico para Cromatógrafos em Linha.
• Portaria INMETRO nº 291 (2021) – Sistemas de Medição Dinâmica para Medição de Quantidades de Líquidos.
• Portaria INMETRO nº 293 (2021) – Regulamento Técnico Metrológico para Emissão da Declaração de Conformidade em Substituição à Verificação Inicial.
• Portaria INMETRO nº 298 (2021) – Regulamento Técnico Metrológico para Computadores de Vazão e Conversores de Volume.
• Resolução ANP nº 18 (2014) – Notificação de Falhas de Sistemas de Medição.
• Resolução ANP nº 52 (2013) – Implementação de Resultados de Análises Físico-Químicas.
• Resolução ANP nº 737 (2018) – Envio de Dados de Produção e Movimentação de Petróleo, Gás Natural e Água.
• Resolução CONMETRO n° 08 (2016) -Dispõe sobre as diretrizes para execução das atividades de Metrologia Legal.
• Portaria INMETRO nº 103 (2022) – Regulamento Técnico Metrológico para Tanques Fixos.
• Portaria INMETRO nº 157 (2022) – Regulamento Técnico Metrológico para Sistemas de Pesagem Não Automatizados.
• Portaria INMETRO nº 49 (2022) – Regulamento Técnico Metrológico consolidado para Tanques de Carga Montados sobre Veículos.
• Portaria INMETRO nº 93 (2022) – Regulamento Técnico Metrológico para Mercadorias Pré-Embaladas.